Questão 1655566

Dentro da estruturação dos atos administrativos, um aspecto fundamental é a definição de qual órgão ou autoridade possui a jurisdição legal para sua execução. Este elemento assegura que apenas entidades ou indivíduos especificamente autorizados pelo ordenamento jurídico possam emitir atos com validade reconhecida. Nesse tema, é CORRETO afirmar ser elemento dos atos administrativos que define essa autoridade, delimitando quem tem o poder de agir em nome da Administração Pública.