Questão 1655412

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1655412

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção V - das Informações Pessoais

Ano: 2024 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Brejo da Madre de Deus

Considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e um caso onde um cidadão solicita informações sobre despesas de viagens oficiais de um alto funcionário público, mas tem seu pedido negado sob a alegação de que a divulgação comprometeria a segurança pessoal do funcionário. Qual seria a ação mais apropriada para o órgão público, conforme a lei?

Alternativa A:
Negar a solicitação, mantendo a segurança como prioridade absoluta sobre a transparência.
Alternativa B:
Divulgar as informações, pois a Lei de Acesso à Informação prioriza a transparência e não permite exceções relacionadas à segurança pessoal.
Alternativa C:
Solicitar uma revisão judicial para determinar se a informação pode ser divulgada sem comprometer a segurança.
Alternativa D:
Divulgar as informações, excetuando detalhes específicos que possam comprometer diretamente a segurança do funcionário.

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