Questão 1655409 de Direito Constitucional - ADM TEC 2024

Questão

ID 1655409

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2024 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Brejo da Madre de Deus

Em uma revisão das políticas de gestão de pessoal no serviço público, um órgão governamental identificou possíveis desvios de função entre seus servidores. O caso levanta questões sobre a aderência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal. Considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, conforme descritos no artigo 37 da Constituição Federal, e a situação de desvios de função detectada, qual a ação mais adequada que a alta administração do órgão deve tomar para corrigir a situação e reafirmar seu compromisso com a constituição?

Alternativa A:
Realizar uma auditoria interna detalhada para identificar todos os casos de desvio de função e readequar os servidores às suas funções originais, comunicando o público sobre as ações tomadas.
Alternativa B:
Aplicar sanções disciplinares imediatas aos servidores envolvidos nos desvios de função, como forma de demonstrar a seriedade com que o princípio da legalidade é tratado pelo órgão.
Alternativa C:
Ignorar os desvios identificados nas funções mais altas para manter a estabilidade política e funcional do órgão, focando apenas nos níveis mais baixos.
Alternativa D:
Solicitar um parecer jurídico para avaliar a necessidade de reestruturação das funções e possíveis implicações legais antes de tomar quaisquer medidas disciplinares ou administrativas.

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Questão 1655409

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