Questão 1655335

A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) estabelece regras sobre os contratos administrativos, inclusive relaciona as chamadas Cláusulas Necessárias, ou seja, as cláusulas que obrigatoriamente todo contrato deve conter. Entretanto, há cláusulas de grande importância que não estão entre as Cláusulas Necessárias. São cláusulas facultativas, ou seja, aquelas que podem ou não constar no contrato. Um exemplo de cláusula facultativa, nos termos da Lei de Licitações, é a que estabelece: