Questão
ID 1654578Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de Maravilha
Durante uma auditoria interna realizada no CREAS, a gestão municipal recebeu diversas denúncias de usuários e vizinhos da unidade sobre o uso indevido de veículos oficiais. Após apuração, foi constatado que um servidor da instituição, responsável pelo transporte de equipes em visitas domiciliares durante a semana, vinha utilizando o carro do CREAS todos os finais de semana para deslocar-se até uma cidade vizinha, onde residem seus familiares. Tal conduta chamou a atenção da coordenação, pois além do desgaste do bem público, havia indícios de que o servidor se valia do cargo para obter benefícios particulares.
Diante da gravidade dos fatos e da necessidade de orientar a administração pública sobre as consequências jurídicas da conduta, foi solicitado ao advogado do CREAS um parecer sobre a tipificação do ato.
Análise as assertivas abaixo:
I.O ato viola princípios da Administração Pública, configurando improbidade administrativa.
II.O ato configura enriquecimento ilícito do servidor.
III.O ato deve ser tratado apenas como infração disciplinar, sem repercussões legais.
Assinale a alternativa correta.