Questão 1654452

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1654452

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2023 Banca: Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Maravilha

Não está entre os legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

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