Questão
ID 1654419Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)
Ano: 2022 Banca: Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Maravilha
O fim constitucionalmente previsto para atuação da Seguridade Social é a proteção à algumas categorias de pessoas socialmente desprotegidas. O mesmo ponto pode ser utilizado com relação ao espectro de situações previstas pela Constituição Federal ao se referir à política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa com deficiência, independentemente de contribuição. A política a que o enunciado se refere é: