Questão 1654415 de Legislação Federal - Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina 2022

Questão

ID 1654415

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 9.603/2018 - Regulamenta a Lei Nº 13.431, de 4 de Abril de 2017, Que Estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência

Ano: 2022 Banca: Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Maravilha

O Decreto nº 9.603/2018, regulamenta a Lei nº 13.431/ 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Em seu Artigo 12, o decreto determina que, o Sistema Único de Assistência Social – SUAS disporá de serviços, programas, projetos e benefícios para prevenção das situações de vulnerabilidades, riscos e violações de direitos de crianças e de adolescentes e de suas famílias no âmbito da proteção social básica e especial. Os parágrafos deste Artigo, orientam sobre quem faz o acompanhamento profissional de crianças e adolescentes em situação de violência e suas famílias. Assim essa intervenção deverá ser realizada pelos profissionais que compõe o equipamento indicado na alternativa:

Alternativa A:
A proteção social básica deverá fortalecer a capacidade protetiva das famílias e intervir nas situações de violência e de violação de direitos da criança e do adolescente.
Alternativa B:
O acompanhamento especializado de crianças e adolescentes em situação de violência e de suas famílias será realizado preferencialmente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos, em articulação com os demais serviços, programas e projetos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Alternativa C:
A proteção social básica, por meio do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, intervirão de forma conjunta com o propósito de acentuar os resultados de proteção à criança ou o adolescente e a família.
Alternativa D:
As crianças e os adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e em situação de risco pessoal e social, deverão acessar os serviços de acolhimento, pois esta medida interromperá o fluxo de situações de violência.

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Questão 1654415

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