Questão 1653738

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária é um marco nas políticas públicas brasileiras, rompendo com a cultura da institucionalização de crianças e adolescentes e fortalecendo o paradigma da proteção integral e da preservação dos vínculos familiares e comunitários preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária tem como objetivo favorecer nas três esferas públicas, guardadas as atribuições e competências específicas, o desenvolvimento pleno das famílias e a proteção aos vínculos familiares e comunitários. No tocante ao direito à convivência familiar e comunitária, o ECA estabelece, no artigo 19, que toda criança ou adolescente tem direito de ser criado e educado no seio de sua família e apenas de forma excepcional em: