Questão 1653669 de Direito Sanitário e Saúde - Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina 2021

Questão

ID 1653669

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Disposições Gerais - Arts. 2º e 3º

Ano: 2021 Banca: Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Maravilha

O contexto atual sobre a saúde pública no Brasil retomou sua preocupação para a coletividade, sendo objeto de preocupação em situações como a proliferação de doenças e meios para evitar doenças. Desta forma, a saúde pública tem como objetivo organizar os sistemas e serviços de saúde, atuando de modo determinante do processo saúde/doença, controlando as incidências de doenças entre a população através de ações e intervenções de vigilância governamentais. A saúde pública no Brasil tem como objetivo promover a melhoria e bem-estar da saúde de todos os seus cidadãos. Essa garantia está prevista na(o):

Alternativa A:
Constituição Federal de 1988, que nos Artigos 203 a 206 justapõe sobre gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).
Alternativa B:
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Art. 2 que define que a saúde é um direito fundamental de todo e qualquer ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno funcionamento.
Alternativa C:
Decreto nº 7.508/2011 que regulamenta os Conselhos de Saúde e seu âmbito de atuação.
Alternativa D:
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1991, Art. 3 que define que a saúde é um direito fundamental, devendo o Estado prover as condições para a intervenção.

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Questão 1653669

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