Questão 1653604

Sobre os crimes de trânsito, analise o Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos. Segundo o § 1º deste artigo, transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, a permissão para dirigir ou a carteira de habilitação, em: