Questão
ID 1653599Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2021 Banca: Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Maravilha
Analise as afirmativas, sobre a publicidade dos atos municipais, previstas na Lei Orgânica do Município de Maravilha, no Artigo 98 – o Prefeito fará publicar:
I. Diariamente, o movimento de caixa do dia anterior.
II. Mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa.
III. Quinzenalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.
IV. Anualmente, até quinze de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas de administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.
Está correto o que se afirma em: