Questão 16534

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para se eximir de obrigação legal a todos imposta e se recusar a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato por razões de segurança.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive aquelas de caráter paramilitar.

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.