Questão
ID 16532Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanatória Voluntária
Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte
A correção de um ato administrativo com o objetivo de restaurar vícios sanáveis para que ele se torne válido, eficaz, perfeito e de acordo com as exigências legais, é denominada de