Questão 1653103 de Direito Sanitário e Saúde - AMAUC 2025

Questão

ID 1653103

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS

Ano: 2025 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Piratuba

A organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil estão regulamentados pelas Leis Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990. Essas normas estabelecem os princípios fundamentais, as diretrizes administrativas, a participação da iniciativa privada, a descentralização das ações e serviços de saúde, além de definir os instrumentos de controle social, como Conselhos e Conferências de Saúde. Considerando o conteúdo dessas leis, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.

Alternativa A:
A Lei nº 8.080/90 institui que a iniciativa privada é proibida de participar da assistência à saúde no âmbito do SUS, em qualquer circunstância.
Alternativa B:
A Lei nº 8.142/90 determina que os Conselhos de Saúde são compostos exclusivamente por representantes dos gestores do SUS.
Alternativa C:
A Lei nº 8.080/90 determina que a descentralização do SUS é facultativa, podendo ser implementada apenas nos municípios que optarem formalmente pela sua adesão.
Alternativa D:
A Lei nº 8.142/90 estabelece que as Conferências de Saúde devem ocorrer a cada quatro anos, com a finalidade de avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde.
Alternativa E:
A Lei nº 8.080/90 define que a direção nacional do SUS compete exclusivamente ao Conselho Nacional de Saúde, que possui caráter deliberativo e executivo.

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Questão 1653103

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