Questão
ID 1652643Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 103 a 105)
Ano: 2015 Banca: SH Dias Órgão: Prefeitura Municipal de São Manuel
Para efeito do ECA:
I - Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal;
II - São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no ECA.
Podemos afirmar que: