Questão 1652588

Direito Sanitário e Saúde · 2023

Questão

ID 1652588

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Disposições Gerais - Arts. 2º e 3º

Ano: 2023 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Prefeitura Municipal de São João del-Rei

De acordo com a Lei nº 8080/90, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Assinale a afirmativa verdadeira:

Alternativa A:
O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Alternativa B:
O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas exclusivas de saúde que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos.
Alternativa C:
O dever do Estado é do Estado e, portanto, exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Alternativa D:
Os níveis de saúde não servem para expressar a organização social e econômica do País.

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