Questão
ID 1652583Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2023 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Prefeitura Municipal de São João del-Rei
O Município possui a competência corretamente contida na alternativa: