Questão
ID 1652518Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Divulgação do Edital de Licitação
Ano: 2021 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de São João del-Rei
A Lei Federal nº 14.133/2021 – Licitações e Contratos - menciona que o edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
De acordo com essa Lei, o edital PODERÁ prever, além da obtenção do licenciamento ambiental, a responsabilidade do contratado pela: