Questão
ID 1652276Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Data
Ano: 2018 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São João del-Rei
Entre as garantias constitucionais, inclui-se aquela que visa a assegurar o conhecimento de informações reativas à pessoa do impetrante constantes de registro ou banco de entidades governamentais ou de caráter público e, também, a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
A garantia expressa é