Questão 1651755

Recentemente os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do Art. 23 da Lei nº 8.666/1993, que fixa os limites para as modalidades de licitações, foram atualizados pelo Decreto nº 9.412/2018. Assim sendo, com base nas disposições contidas no mencionado Decreto, responda às questões de nº 44 e 45.

Meirelles (2009), quanto à espécie, agrupou os atos administrativos em cinco categorias: normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Nesse sentido, com base no mencionado autor, relacione a categoria na Coluna 1, com o respectivo ato administrativo na Coluna 2.

Coluna 1

1. Ato administrativo normativo.

2. Ato administrativo ordinatório.

3. Ato administrativo negocial.

4. Ato administrativo enunciativo.

Coluna 2

( ) Permissão de uso de prédio público municipal.

( ) Atestado administrativo de qualificação técnica emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação.

( ) Ordem de serviço do Secretário Municipal de Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana.

( ) Decreto do Prefeito Municipal.

( ) Portaria do Secretário Municipal de Gestão e Fazenda.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: