Questão
ID 1651564Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decretos Regulamentares
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rosa
Qual é o ato administrativo unilateral pelo qual o Chefe do Executivo exercita competência administrativa que demanda forma escrita, para a qual não seja adequada outra forma específica? Trata-se de instrumento administrativo cuja utilização é privativa do Chefe do Executivo.