Questão 1651550

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1651550

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rosa

No âmbito do Município, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:

Alternativa A:
Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade municipal.
Alternativa B:
Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
Alternativa C:
Permitir ou facilitar a alienação permuta ou locação de bem integrante do patrimônio do Município, ou ainda a prestação de serviço municipal, por preço inferior ao de mercado.
Alternativa D:
Permitir ou facilitar a aquisição permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Alternativa E:
Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.