Questão 1651490

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1651490

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rosa

O § 3º do Art. 39 da Constituição Federal de 1988 estabelece que se apliquem aos servidores ocupantes de cargo público as disposições de alguns incisos do Art. 7º daquela Constituição, que asseguram os direitos aos trabalhadores urbanos e rurais. Nesse sentido, dentre os direitos assegurados aos servidores ocupantes de cargos públicos pela Constituição Federal estão, EXCETO:

Alternativa A:
Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
Alternativa B:
Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
Alternativa C:
Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Alternativa D:
Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Alternativa E:
Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

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