Questão
ID 1651473Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Conexão e Continência entre Crime Comum e Infração Penal de Menor Potencial Ofensivo
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rosa
A legislação que regula os Juizados Especiais Criminais considera infração penal de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a: