Questão
ID 1651463Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rosa
Sobre as garantias previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que: