Questão 1651456

Não pode implicar em obrigação de fazer imposta ao particular.

É um ato expropriatório, portanto exige prévia indenização em dinheiro.

É um ônus real de uso imposto pela Administração Pública, sobre imóvel privado, para atendimento do interesse público.

Não comporta indenização.

Implica em transferência de domínio do particular para a Administração Pública.