Questão 1651455

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1651455

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rosa

O princípio da segurança jurídica:

Alternativa A:
Indica que as decisões administrativas devem estar de acordo com as disposições legais pertinentes.
Alternativa B:
Determina a motivação de toda a atuação administrativa.
Alternativa C:
Impõe força executiva aos atos administrativos.
Alternativa D:
Indica que as atividades administrativas não devem ser interrompidas, para que não haja prejuízo ao administrado.
Alternativa E:
É indicado na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo federal, como um dos princípios a nortear a Administração Pública.