Questão 1651236

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 1651236

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rosa


A não intervenção entre os poderes da União é uma determinação constitucional, da mesma forma que a não intervenção por parte do Estado para com os Municípios; mas a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul tem uma excepcionalidade para esta determinação ao prever que existe a exceção quanto à não intervenção quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial, e para assegurar a observância de princípios importantes, tais como:

I. Forma republicana, sistema representativo e regime democrático.

II. Probidade administrativa.

III. Eventos internacionais.

Quais estão INCORRETAS?

Alternativas da questão 1651236
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