Questão
ID 1651082Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rosa
De acordo com as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, são autoridades competentes para a classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto no âmbito da administração pública federal:
I. O Presidente e o Vice-Presidente da República.
II. Os Ministros de Estado.
III. Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Quais estão corretas?