Questão 1651072

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1651072

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rosa


Com base em Meirelles (2018), analise as seguintes assertivas relativas à invalidação dos atos administrativos:

I. A revogação é o desfazimento do ato por motivo de conveniência ou oportunidade da Administração.

II. A anulação é a invalidação por motivo de ilegalidade do ato administrativo.

III. Um ato inoportuno ou inconveniente só pode ser revogado pela própria Administração, mas um ato ilegal pode ser anulado tanto pela Administração como pelo Judiciário.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 1651072
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