Questão 1651056

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1651056

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Administrativa

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rosa

Sobre o exercício irregular das atribuições do cargo que o servidor ocupa, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O servidor poderá sofrer sanções de natureza civil, penal e administrativas pelo exercício irregular de suas atribuições, porém essas sanções não poderão ser aplicadas de forma cumulativa.
Alternativa B:
A responsabilidade administrativa abrange os crimes e contravenções, imputados ao servidor nessa qualidade.
Alternativa C:
A obrigação de reparar o dano que causou prejuízo financeiro ao erário estende-se aos sucessores, até o limite do valor da herança recebida, caso o servidor que cometeu o ato vier a falecer.
Alternativa D:
Caso fique comprovado que o servidor agiu de forma culposa, ele não precisará ressarcir o erário pelos prejuízos financeiros causados.
Alternativa E:
A responsabilidade civil ou administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.