Questão
ID 165094Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Resolução Conama Nº 303/2002 - Dispõe sobre Parâmetros, Definições e Limites de Áreas de Preservação Permanente
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O caminho óptico da sustentabilidade ambiental exige o conhecimento técnico das sanções e deveres dos particulares. Sobre a validade da Resolução nº 303/2002, julgue as afirmações à luz do contexto regulatório ambiental:
I. O CONAMA possui competência legal conferida pela Lei nº 6.938/81 para estabelecer normas e padrões ambientais.
II. O desrespeito aos limites de APP estabelecidos na Resolução sujeita o infrator às sanções administrativas e penais previstas em lei.
III. Proprietários e posseiros estão obrigados a respeitar os regulamentos administrativos sobre o uso da propriedade em áreas de preservação.
IV. A Resolução nº 303/2002 revogou integralmente a Resolução CONAMA nº 004/1985.
Estão corretas as afirmações: