Questão
ID 1650150Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Decreto nº 7.508/2011 - Regulamentação da Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS)
Ano: 2024 Banca: INSTITUTO DARWIN Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe
O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP), como a figura jurídica que deu concretude aos compromissos de cada ente federado frente a objetivos comuns, discutidos e consensuados em cada região de saúde, respeitando a diversidade federativa e garantindo a segurança jurídica necessária a todos, foi instituído por meio