Questão 164995

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 164995

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Conama Nº 302/2002 - Dispõe sobre os Parâmetros, Definições e Limites de Áreas de Preservação Permanente de Reservatórios Artificiais e o Regime de Uso do Entorno

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Resolução CONAMA nº 302/2002 estabelece que os limites de APP para reservatórios são medidas de proteção mínimas. Considere um estado que possui uma lei própria fixando a APP urbana em 50 metros. Nesse cenário, o empreendedor deve:

Alternativa A:
Ignorar a lei estadual, pois a resolução do CONAMA possui hierarquia superior por ser federal.
Alternativa B:
Adotar o limite de 50 metros, seguindo o princípio da norma ambiental mais restritiva em benefício do meio ambiente.
Alternativa C:
Adotar a média aritmética entre os 30 metros do CONAMA e os 50 metros da lei estadual.
Alternativa D:
Solicitar uma liminar judicial para garantir o uso da terra conforme o CONAMA.
Alternativa E:
Escolher o limite que melhor atenda aos seus interesses econômicos, baseando-se na livre iniciativa.

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