Questão 1649902

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1649902

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO DARWIN Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe

Acerca dos procedimentos legais a serem observados pela União, pelo Distrito Federal e pelos Estados e Municípios para a garantia do acesso a informações (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Alternativa B:
A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente de anuência do requerente.
Alternativa C:
Aberta sindicância, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
Alternativa D:
Informação sigilosa é aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade à segurança do Estado.

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