Questão
ID 164989Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Resolução Conama Nº 302/2002 - Dispõe sobre os Parâmetros, Definições e Limites de Áreas de Preservação Permanente de Reservatórios Artificiais e o Regime de Uso do Entorno
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
As definições trazidas pela Resolução nº 302/2002 são cruciais para a aplicação das penalidades administrativas em crimes ambientais. Sobre o conceito de Reservatório Artificial, julgue as situações abaixo à luz do Artigo 2º, Inciso I:
I. Um açude construído em propriedade particular para criação de peixes é considerado reservatório artificial.
II. Uma bacia de decantação de uma mineradora, destinada apenas ao tratamento de rejeitos, é classificada como reservatório artificial sujeito à APP.
III. Reservatórios destinados ao abastecimento público estão incluídos na definição da resolução.
IV. A definição exclui reservatórios decorrentes de exploração minerária que foram posteriormente convertidos em lagos de lazer.
Estão corretas apenas as afirmativas: