Questão 164984

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 164984

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Conama Nº 302/2002 - Dispõe sobre os Parâmetros, Definições e Limites de Áreas de Preservação Permanente de Reservatórios Artificiais e o Regime de Uso do Entorno

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere o regime jurídico das Áreas de Preservação Permanente e o impacto da Resolução CONAMA nº 302/2002. No caso de reservatórios artificiais instalados antes da data de publicação da referida resolução, assinale a alternativa que indica o procedimento correto quanto à adequação ambiental:

Alternativa A:
Estão automaticamente isentos de cumprir qualquer limite de APP, prevalecendo a situação consolidada de fato.
Alternativa B:
Deverão ser objeto de revisão de seus processos de licenciamento, devendo o empreendedor elaborar o Plano de Uso do Entorno.
Alternativa C:
Devem obrigatoriamente ser desativados caso as construções no entorno não respeitem os 100 metros rurais.
Alternativa D:
A responsabilidade pela recomposição da APP nestes casos é exclusivamente do Governo Federal.
Alternativa E:
A validade da licença ambiental atual torna-se nula, exigindo novo EIA/RIMA em 90 dias.

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