Questão
ID 1649816Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF)
Ano: 2018 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe
Leia as afirmativas a seguir:
I. Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social são atividades de competência da União, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina ser de competência privativa da União legislar sobre desapropriação.
Marque a alternativa CORRETA: