Questão 164975

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 164975

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Conama Nº 302/2002 - Dispõe sobre os Parâmetros, Definições e Limites de Áreas de Preservação Permanente de Reservatórios Artificiais e o Regime de Uso do Entorno

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A intervenção ou supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente (APP) é um ato de exceção que exige fundamentação técnica e administrativa rigorosa. À luz do Artigo 5º da Resolução nº 302/2002, a utilização de tais áreas somente poderá ser autorizada pelo órgão ambiental competente em casos de:

Alternativa A:
Interesse particular comprovado por meio de escritura pública registrada em cartório.
Alternativa B:
Utilidade pública, interesse social ou atividades de baixo impacto ambiental, nos termos da legislação federal.
Alternativa C:
Construção de empreendimentos turísticos de luxo com potencial de geração de emprego.
Alternativa D:
Sempre que o proprietário se comprometer a reflorestar o triplo da área suprimida em outra bacia hidrográfica.
Alternativa E:
Decisão unilateral da prefeitura municipal, independentemente de licença ambiental estadual.

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