Questão 1649713

Leia as afirmativas a seguir:

I. O instrumento de planejamento orçamentário público que estabelece, por região, as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas dos programas de duração continuada é o plano plurianual.

II. Seria compatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial competente.

Marque a alternativa CORRETA: