Questão 164970

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 164970

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Conama Nº 302/2002 - Dispõe sobre os Parâmetros, Definições e Limites de Áreas de Preservação Permanente de Reservatórios Artificiais e o Regime de Uso do Entorno

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Resolução CONAMA nº 302/2002 prevê critérios diferenciados para reservatórios artificiais de pequeno porte, visando equilibrar a proteção ambiental com a viabilidade econômica de pequenas propriedades. Para reservatórios com superfície entre 1 (um) e 20 (vinte) hectares, a largura mínima da APP será de 15 (quinze) metros, desde que:

Alternativa A:
O reservatório seja destinado exclusivamente ao abastecimento público de cidades com menos de 10 mil habitantes.
Alternativa B:
Não haja legislação estadual ou municipal ou Plano Diretor que estabeleça limites distintos.
Alternativa C:
A área do entorno já esteja ocupada por agroindústrias de baixo impacto ambiental.
Alternativa D:
O proprietário apresente Estudo de Impacto Ambiental (EIA) aprovado pelo órgão federal competente.
Alternativa E:
O reservatório tenha sido construído antes da promulgação da Constituição de 1988.

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