Questão
ID 1649589Disciplina: Direito Civil
Assunto: Responsabilidade Civil Vs Responsabilidade Administrativa (Ou de Outras Esferas)
Ano: 2016 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Química da 18ª Região
Considere a proposição I e a razão II a seguir.
I. Nos termos da doutrina e jurisprudência, eventual absolvição do servidor público no juízo criminal, por si só, não afasta a responsabilidade civil do Estado.
Porque
II. A responsabilidade civil do Estado não se confunde com as responsabilidades criminal e administrativa dos agentes públicos, tratando-se de instâncias independentes.
Assinale a alternativa correta: