Questão
ID 1649572Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro
Ano: 2016 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Química da 18ª Região
Com relação à responsabilidade do poder público, considerando o disposto na Constituição Federal, bem como o posicionamento da jurisprudência do STF, analise as afirmativas a seguir. I
. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, consolidada na teoria do risco integral.
II. Nos casos de responsabilidade civil do Estado, a indenização do dano deve abranger o que a vítima efetivamente perdeu, bem como o que deixou de ganhar em consequência direta e imediata do ato lesivo do Poder Público.
III. As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Está correto o que se afirma em: