Questão
ID 1649559Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Recursos
Ano: 2016 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Química da 18ª Região
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, pode o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de: