Questão 1649549 de Direito Administrativo - QUADRIX 2016

Questão

ID 1649549

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2016 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Química da 18ª Região

[...] todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Constituição Federal, art. 5º, XXXII

Sabendo que a Lei nº 12.527/2011 estabeleceu procedimento para acesso às informações previstas no referido texto constitucional, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Alternativa B:
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e materiais usados.
Alternativa C:
Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deve ser oferecida a consulta de cópia, com certidão de que esta confere com o original.
Alternativa D:
As Cortes de Contas e o Ministério Público não observam o procedimento previsto no referido diploma legal, pois armazenam apenas informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.
Alternativa E:
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informação, por certidão ou cópia.

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