Questão 164921

Sobre as normas supletivas que o Poder Executivo Estadual ou Municipal pode editar em relação às Estações Ecológicas, a Lei n° 6.902/1981 estabelece que:

I. Estados e Municípios podem criar normas mais restritivas que as federais.

II. A legislação federal atua como norma mínima de proteção que não pode ser flexibilizada pelos entes subnacionais.

III. É vedada aos Municípios a edição de normas sobre Estações Ecológicas por se tratar de matéria de competência privativa da União.

Estão corretas: