Questão
ID 1649152Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2024 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Varre-Sai
Em referência à Lei Orgânica do Município de Varre-Sai/RJ, analisar os itens a seguir:
I. Um dos direitos aplicados ao servidor público municipal é a remuneração compatível com a complexidade e responsabilidade do cargo ou emprego e com a escolaridade exigida.
II. O servidor público municipal tem direito a gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos 1/3 (um terço) a mais do que salário normal.
III. É permitida a diferença de salário e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Está(ão) Correto(s) o(s) item(ns):