Questão
ID 1649137Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2024 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Varre-Sai
Leia as afirmativas abaixo. Em consonância com a Lei Orgânica do município de Varre-Sai/RJ, podemos afirmar:
I. Cada legislatura tem a duração de oito anos, correspondendo cada ano a uma seção legislativa.
II. Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município.
III. É incomparável com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas dos Vereadores.
IV. Eleger sua Mesa diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno, é de competência da própria Câmara Municipal e do Prefeito.
Estão corretas as afirmativas: