Questão 1649114

São a todos assegurados, desde que haja o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte em todos os casos.